Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 004/2022

Categoria: Projetos de Lei - Legislativo
Data da Sessão Plenária: 1 de agosto de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Autor(es): Anelise Grimm Horst

Institui no município de Westfália a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.