Projetos de Lei - Executivo
Projeto de Lei nº 085/2026
Categoria: Projetos de Lei - Executivo
Sessão Plenária: 17 de setembro de 2026
Status: Em Tramitação
Regime de tramitação: Normal
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
WESTFÁLIA, DISCIPLINA SUA
APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Anexos
Renato Gaspar Herbert 
Sidimar Lindemann 
Alexandre Grana 
Valério da Fonseca 
Carlos Möllmann 
Evandro Ahlert 
Diego Radavelli 
Gilberto Pott 
Anelise Grimm Horst
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