Câmara Municipal de

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do poder executivo, inclusive da administração pública indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a ouvidoria-geral do poder executivo e o conselho de usuários de serviços públicos.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Altera a Lei 815, de 03 de dezembro de 2010, modificando o coeficiente e padrão salarial de diretor legislativo, e dá outras providências.

Altera a Lei 815, de 03 de dezembro de 2010, modificando o coeficiente e padrão salarial do cargo em comissão de assessor jurídico, e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Westfália e dá outras providências.

Consolida e altera a Lei 1125/2014 que estabelece normas para a prestação de serviços a particulares, com equipamentos rodoviários do município, define forma de incentivo aos setores produtivos, fixa a tabela de preços e dá outras providências.

Autoriza o município a subsidiar a compra de adubo e uréia, e dá outras providências.

Institui concurso de fotografia Westfália em foco para 2019 com o tema memórias de infância e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Beneficente Ouro Branco e dá outras providências.

Autoriza o chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de engenharia mecânica e elétrica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a imprimir o dicionário da língua westfaliana brasileira – história e contos westfalianos e dá outras providências.

Altera a Lei 1502 de 14 de dezembro de 2018 que institui o “Regime Jurídico único dos servidores públicos do município de Westfália”.

Altera a Lei Nº 1125/2014 que estabelece normas para a prestação de serviços a particulares, com equipamentos rodoviários do município, define forma de incentivo aos setores produtivos, fixa tabela de preços e dá outras providências.

Altera a Lei 1501 de 14 de dezembro de 2018 que “autoriza o Poder Executivo a contratar professores em caráter temporário e de excepcional interesse público e dá outras providências” e dá outras providências.

Altera a Lei 1503 de 28 de dezembro de 2018 que ''institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, e dá outras providências. 

Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar despesas de até R$ 4.100,00 para promoção da “PÁSCOA NA PRAÇA”, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial no valor de R$ 1.120.000,00(um milhão, cento e vinte mil reais) e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, sobre a criação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal para a criança e o adolescente do município de Westfália e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar crédito adicional especial no valor de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e dá outras providências.